Desempregado pode ter inscrição gratuita em concurso

27/05/2003 - 14:38  

O cidadão que comprovadamente estiver desempregado poderá ser isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ), que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O objetivo é permitir ao desempregado concorrer a uma vaga em concursos, sem que o valor da taxa de inscrição pese ainda mais em seu orçamento e acabe por impedi-lo de participar das provas.
“Não há sentido em cobrar taxa de inscrição de quem é efetivamente desempregado e, por conseqüência, sem condições financeiras para arcar com essa despesa”, afirma o autor do PL. Para o deputado, a proposta faz justiça social e busca dar condições de acesso ao serviço público para os que precisam de emprego.

COMPROVAÇÃO
Os interessados em participar gratuitamente de concursos públicos deverão comprovar a condição de desempregados com a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento similar, no ato da inscrição.

Depois de votada pela Comissão de Trabalho, a proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Simone Ravazzolli/ RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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