Proposta ampliação de limite de gastos com pessoal

04/06/2002 - 17:18  

O limite de 60% para gastos com pessoal pelos governos estaduais pode ser aumentado para 61%. A proposta (PLP 310/02) foi apresentada à Câmara pelo deputado João Eduardo Dado (PDT-SP).
Com o aumento nesse limite, o deputado propõe também que a porcentagem de 6% referente ao pessoal do Poder Judiciário estadual possa ser aumentada até para 7%, dependendo do número de habitantes do estado. De acordo com o texto, sendo a população do estado igual ou inferior a dez milhões de habitantes, o Judiciário permanece com o repasse de 6% da receita. E para cada 2 milhões de habitantes adicionais esse percentual será acrescido de 0,1%, até o máximo de 7% nos estados onde a população for igual ou superior a 30 milhões de habitantes.
Segundo João Eduardo Dado, a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) quanto aos limites de gastos com pessoal do judiciário, permitirá "fazer justiça aos Estados mais populosos". Ele afirma que nesses estados os serviços judiciários são sobrecarregados e enfrentam, pela regra atual, enormes dificuldades para servir à população, devido "à exagerada e inadequada limitação dos gastos com pessoal".
O projeto foi anexado ao Projeto de Lei Complementar 151/00, do deputado Luciano Castro (PFL-RR), que também trata dos limites de despesas previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação; e pelo Plenário da Câmara.

Por Daniela André/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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