Proposta legaliza condomínio irregular ocupado por classe média

16/11/2009 - 19:34  

O Projeto de Lei 5630/09, do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), inclui os condomínios irregulares ocupados pela classe média entre as zonas especiais para a regularização fundiária de interesse social.

A condição é que o imóvel irregular seja o único imóvel residencial do ocupante no município. O projeto altera a Lei 11.977/09, que trata da regularização fundiária de interesse social e atualmente é voltada para a população de baixa renda.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é possibilitar a regularização de milhares de moradias "da tão sofrida classe média brasileira, que não teve, ao longo dos últimos anos, a devida atenção e apoio do governo em planos habitacionais para o seu segmento social".

Alvo é o DF
O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior número de condomínios de classe média em fase de regularização. O governo do DF, segundo Filippelli, deseja a regularização por "estar ciente da sua responsabilidade de promover o bem comum, sem discriminação".

O deputado justifica os loteamentos e condomínios irregulares afirmando que "a falta de alternativa de financiamento obrigou a classe média brasileira, nos últimos vinte anos, a buscar alternativas mais baratas de residência".

A situação das famílias de classe média, sustenta Filippelli, também é caso de interesse social, não obstante não serem consideradas de baixa renda. Ele acrescenta que a regularização possibilitará o acesso ao crédito concedido pelo governo federal para reforma e melhoria das condições da habitação.

"Excluir esse segmento social do tratamento da regularização por interesse social é cometer mais uma injustiça com trabalhadores que já sofreram demais com a falta de sensibilidade de governantes do passado", diz o autor do projeto.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto está sendo analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

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