Arquivado projeto que criava sistema habitacional para negros

05/11/2009 - 10:16  

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 6865/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra, com o objetivo de oferecer moradias subsidiadas aos afrodescendentes de baixa renda. A proposta prevê também a criação de um fundo para financiar os projetos de casa própria desenvolvidos pelo sistema.

De acordo com o relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), o principal problema do texto é não apresentar a fonte dos recursos para financiar as medidas previstas. Ele argumenta, por exemplo, que a criação de conselhos gestores para o fundo envolve despesas, inclusive, para estados e municípios, que terão de contar com essas estruturas.

"Em muitos entes federativos, as ações com objetivo de atender à população negra de baixa renda terão amplitude diminuta, não justificando os custos associados à criação de tal estrutura", disse o relator.

Silvio Costa afirma ainda que os subsídios previstos no projeto têm de durar todo o tempo do financiamento habitacional concedido. Apesar disso, não há a estimativa dos custos no ano de início da implementação e nos dois seguintes, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), esclarece ainda o deputado.

No que se refere à adequação da proposta à Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (11.768/08) e ao Plano Plurianual para o período de 2008 a 2011 (Lei 11.653/08), o deputado afirma que "o maior problema" está em antecipar decisões que deveriam ser tomadas na definição dos próximos orçamento e PPA.

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Reportagem - Maria Neves
Edição – Wilson Silveira

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