Câmara rejeita renegociação de dívidas de pequenas e microempresas

03/11/2009 - 17:53  

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (28) projeto que autorizava a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras. Pela proposta, as transações teriam garantia do Tesouro Nacional, que poderia emitir títulos até o montante de R$ 3 bilhões para essa finalidade.

A medida foi proposta pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei 4449/04. Porém, o relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.

O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. No entanto, como é terminativa a decisão da Comissão de Finanças, a proposta será arquivada, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Concessão de subsídios
O relator explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) condiciona a oferta de garantia, por parte da União, ao oferecimento de contragarantia de valor igual ou superior. E, segundo ele, "o projeto não disciplina como dar-se-á o atendimento dessa condição".

Palocci destaca ainda que a execução da medida implicaria a necessidade de concessão de subsídios diretos ou implícitos pelo governo federal no Orçamento. Para isso, conforme afirma, seria necessária previsão do impacto financeiro no ano de entrada em vigor do auxílio.

Condições
A proposta previa que poderiam ser renegociadas dívidas de até R$ 200 mil por credor, pelo prazo máximo de sete anos, com taxa de juros de 12% ao ano. As prestações semestrais deveriam ter igual valor.

Na opinião do relator, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) atendeu em parte os objetivos de Marinha Raupp. Ele lembra que o estatuto permitiu o parcelamento de débitos relativos a tributos e contribuições previstos no Simples para esses empreendimentos.

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Reportagem – Maria Neves
Edição - Newton Araújo

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