Prerrogativas da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

28/10/2009 - 18:24  

Pela Resolução nº1 de 2007 do Congresso Nacional, cabe à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul "apreciar e emitir parecer a todas as matérias de interesse do Mercosul que venham a ser submetidas ao Congresso Nacional". No caso de mensagem presidencial, ela "examinará a matéria quanto ao mérito e oferecerá o respectivo projeto de decreto legislativo". O texto do projeto será então analisado pelas comissões da Câmara e do Senado.

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