Parecer sobre regras para criar municípios pode ser votado na terça
19/10/2009 - 10:44
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pode votar nesta terça-feira (20) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA). A PEC devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.
A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.
A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 7.
Notícias relacionadas:
Deputado quer aprovar PL em vez de PEC para criação de municípios
CCJ aprova PEC sobre unidade histórica de municípios
Da Redação/ND
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br