Política e Administração Pública

Parecer sobre regras para criar municípios pode ser votado na terça

19/10/2009 - 10:44  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pode votar nesta terça-feira (20) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA). A PEC devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.

A PEC, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 7.

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Da Redação/ND

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