Plenário pode votar política para a agricultura familiar

07/10/2009 - 08:37  

O Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei 5665/09, do Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A proposta tramita em regime de urgência e tranca a pauta das sessões ordinárias.

Esse projeto foi aprovado hoje em duas comissões: Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; e Finanças e Tributação. Na primeira comissão, o projeto foi alterado. Como está em regime de urgência, a proposta tramita simultaneamente nas comissões e no Plenário.

Também está na pauta do Plenário a Medida Provisória 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais que hoje estão guardados em outras instituições financeiras. A Caixa repassará os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba.

Em sessão extraordinária, pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, em segundo turno. Ela permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regularmente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado. A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara no dia 16 de setembro.

Cartórios
Permanece na pauta, sem acordo para votação, a PEC dos Cartórios (471/05) é o destaque do Plenário. De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), a proposta torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

De acordo com o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC), aprovado pela Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

Entretanto, o tema provoca divergências entre os deputados, e os líderes partidários negociam um texto alternativo para a PEC.

Alimentação
Outra PEC que está na pauta é a 47/03, do Senado, que inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição. Ela figuraria ao lado da educação; da saúde; do trabalho; da moradia; do lazer; da segurança; da previdência social; da proteção à maternidade e à infância; e da assistência aos desamparados.

Um dos efeitos práticos pretendidos pela PEC é tornar as ações de combate à fome e à miséria políticas de Estado que não poderão ser prejudicadas por mudanças administrativas.

Na última quinta-feira (1º), um documento com cerca de 30 mil assinaturas pedindo a aprovação foi entregue ao presidente em exercício da Câmara, Marco Maia.

A Ordem do Dia começa às 16 horas.

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Da Redação/WS

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