Plenário pode votar PEC sobre foro privilegiado
23/09/2009 - 09:42
Pauta das sessões extraordinárias inclui reforma tributária e o fim do foro privilegiado para autoridades
O Plenário realiza sessão ordinária nesta tarde com a pauta trancada por duas medidas provisórias. Em sessões extraordinárias, que não estão sujeitas ao trancamento, estão em pauta, entre outros itens, a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) e o fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 130/07).
Ontem, o Plenário concluiu a votação da Medida Provisória 462/09, que repassa R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira, e da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o número de vereadores do País.
As medidas provisórias que trancam a pauta são:
- 466/09, que obriga as distribuidoras de energia elétrica captada em sistemas isolados a comprarem essa energia por meio de concorrência ou de leilão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
- 467/09, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais pelos ministérios da Educação, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente e pelo Hospital das Forças Armadas (do Ministério da Defesa);
Também está na pauta a MP 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais hoje guardados em outras instituições financeiras – essa medida ainda está no prazo normal de tramitação e não tranca a pauta.
A Ordem do Dia começa às 16 horas.
Continua: Da Redação/WS
Relator busca acordo para votar reforma tributária
Substitutivo ameniza PEC que extinguia foro privilegiado
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