Relator lê parecer favorável a novas regras para criar municípios

22/09/2009 - 16:58  

O relator Zequinha Marinho (PMDB-PA), da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios, lê neste momento o seu parecer favorável à proposta.

A PEC prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.

Preservação urbana
De autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), a proposta também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) já adiantou que pedirá vista da proposta, o que adiará a votação da PEC pelo período de duas sessões do Plenário.

A comissão está reunida no plenário 15.

Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

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