Constituição: comissão vai regulamentar Orçamento impositivo

21/08/2009 - 12:29  

A proposta será levada em um mês para o presidente da Câmara submetê-la ao Plenário, juntamente com as regras sobre o direito de greve no serviço público.

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), coordenador da comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal, acredita que esse trabalho deverá estar concluído em um ano. Inúmeros dispositivos exigem que sejam editadas leis ordinárias ou complementares para regular assuntos sobre os quais a Constituição dispõe apenas em termos gerais. Mesmo após mais de 20 anos de promulgação da Constituição, ainda há lacunas a serem preenchidas.

De acordo com o deputado, as tarefas mais urgentes do colegiado são a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e do orçamento impositivo.

A seguir, os principais trechos da entrevista à Agência Câmara:

Agência Câmara - Qual é a missão dessa comissão especial?
Regis de Oliveira - Fui designado, pelo presidente Michel Temer, como coordenador de um grupo para a complementação dos dispositivos constitucionais. Para a Constituição ficar completa, ainda faltam muitas leis, como a regulamentação da greve no serviço público, o exemplo mais candente dessa lacuna. O presidente pediu que eu agilizasse especialmente os temas da greve e do orçamento impositivo. Nós queremos terminar isso rapidamente para, dentro de cerca de um mês, entregar todo esse material [a parte sobre a greve e o orçamento] ao presidente, para que ele possa levá-lo ao Plenário.

Agência Câmara - Esse trabalho será feito a partir das propostas que já existem ou serão elaborados novos projetos?
Regis de Oliveira - Já houve um levantamento completo de tudo que está tramitando na Casa. Também já levantamos, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), todas as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por omissão - que querem dizer que a lei não existe ainda. Todo esse material já foi entregue aos deputados da comissão. Nós dividimos a Constituição em capítulos e cada deputado ficou encarregado de determinados tópicos. Todos deverão levantar o que está faltando e apresentar os projetos de lei. O que já estiver em tramitação será avocado pelo presidente para o Plenário, para podermos consolidar todas as normas que faltam.

Agência Câmara - Já se sabe quantas estão faltando?
Regis de Oliveira - Há muita coisa, até mesmo porque algumas leis foram feitas com base no texto original, de 20 anos atrás, e já houve mudanças na Constituição. Esses textos não foram mais recepcionados pelas alterações e, portanto, não têm validade hoje. Há também muitos textos que dependem da iniciativa de outros poderes, como o Judiciário, ou do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União. Então, há muita coisa na qual nem podemos mexer, porque não são de iniciativa do Legislativo.

Agência Câmara - Quais serão os próximos passos?
Regis de Oliveira - Na próxima quarta-feira, vamos nos reunir para a primeira caminhada no sentido de organização desse material. Há alguns trabalhos já bastante adiantados, como o do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que é responsável pela legislação de regulamentação do estado de defesa e do estado de sítio. Esperamos complementar a Constituição dentro de mais ou menos um ano.

Agência Câmara - Há regulamentações, como do sistema financeiro, que não saem porque há muitas divergências. O que o senhor espera dessa tramitação?
Regis de Oliveira - A ideia é entregar tudo pronto ao presidente para ir ao Plenário. A partir daí, o jogo será dos líderes, dos partidos, dos interesses por trás das normas. O nosso trabalho é levar todas as normas que faltam ao Plenário, para poderem ser votadas. A partir daí, o jogo será político.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - João Pitella Junior

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