Comissão de Finanças votou 161 propostas no 1º semestre

27/07/2009 - 18:03  

A Comissão de Finanças e Tributação votou 161 propostas entre março e julho de 2009. A comissão tem entre suas atribuições a de avaliar os aspectos financeiros e orçamentários dos projetos que tenham impacto na receita ou na despesa pública. Do total de propostas analisadas, 47 foram aprovadas e 114 rejeitadas (87 delas por motivo de inadequação ou incompatibilidade financeira e orçamentária).

Alguns dos projetos aprovados estão relacionados ao direito do consumidor. O Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. O objetivo é esclarecer os consumidores sobre a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias. Esse projeto está pronto para ser votado pelo Plenário.

Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei 2347/07, que proíbe a cobrança de multa por atraso nos boletos bancários que vencerem em fim de semana ou feriados, desde que sejam quitados no primeiro dia útil subsequente. Atualmente, a Lei 7.089/83 já proíbe a cobrança de juros de mora em títulos cujo vencimento ocorra em sábado, domingo ou feriado. O projeto, do deputado licenciado Augusto Carvalho (PPS-DF), foi encaminhado para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Legalização dos bingos
Propostas polêmicas, como a legalização dos bingos no Brasil, também foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação. Em relação aos bingos, os deputados aprovaram substitutivo do deputado João Dado que, entre outras medidas, institui royalties para as casas de bingo e proíbe a instalação desses estabelecimentos nas proximidades de escolas e de instituições religiosas.

O substitutivo reúne regras de três projetos de lei - 2944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP); 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Essas propostas tramitam em conjunto com o PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que é contrário à legalização dos bingos.

Os projetos seguiram para análise da CCJ.

Fator previdenciário
Durante o primeiro semestre, a Comissão de Finanças e Tributação realizou 12 audiências públicas, sendo 4 delas sobre o projeto que extingue o fator previdenciário (PL 3299/08). O relator do projeto na comissão, deputado Pepe Vargas (PT-RS), ouviu diversos argumentos sobre o tema, mas ainda não concluiu seu parecer.

O presidente da comissão, deputado Vignatti (PT-SC), afirmou que os debates sobre a situação do sistema financeiro também foram destaque no primeiro semestre. Vignatti lembrou, ainda, que foi instalada em julho uma subcomissão para discutir assuntos relacionados às micro e pequenas empresas. Além disso, foi realizado seminário, no último dia 8, sobre a categoria de microempreendedor individual.

Confira o relatório de atividades da comissão

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Saiba mais sobre as atividades de outras comissões:
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Comissão de Direitos Humanos votou oito propostas no 1º semestre
Meio Ambiente aprovou 18 projetos no primeiro semestre

Reportagem - Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara
Edição - Pierre Triboli

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