Projeto altera prazos para militar condenado perder cargo

27/07/2009 - 11:25  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5192/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que prevê a perda do cargo do militar condenado a mais de quatro anos de reclusão por crime comum ou a mais de um ano de reclusão em casos de abuso de poder e violação do dever. Atualmente, a perda de posto e patente ocorrem quando o militar é condenado a mais de dois anos de prisão.

Para o parlamentar, no regime constitucional democrático não mais se justifica que os efeitos de uma condenação criminal do militar sejam diferenciados dos demais servidores públicos civis.

"O atual Código Penal Militar foi elaborado durante o regime ditatorial de 1964-1984, e cria condições extremamente rigorosas e inconstitucionais aos militares em virtude do seu regime disciplinar diferenciado e discriminador", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Natalia Doederlein

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