Deputado quer aprovar PL em vez de PEC das regras para municípios

16/06/2009 - 20:00  

O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), defendeu nesta terça-feira em audiência pública a aprovação de projetos de lei que regulamentam a criação e emancipação de municípios, em vez de aprovar a PEC. A proposta devolve às assembleias legislativas o poder de decidir sobre a criação de novos municípios. Hoje, a Constituição exige a aprovação de lei complementar como requisito à criação de municípios no País.

Segundo Valverde, há dezenove projetos, em estágio mais avançado de tramitação do que a PEC, que poriam fim ao impasse criado entre estados e União. Os projetos estão apensados ao PLP 416/08 e ao PLP 130/96.

"No meu ponto de vista, devemos priorizar a regulamentação do artigo 18 da Constituição Federal. Existem vários projetos de lei em andamento e certamente seria muito mais rápida essa definição de critérios. Seria a maneira de ordenar esse processo e permitir que a Assembléia Legislativa tenha um referencial para emancipar municípios", disse, explicando as vantagens de sua proposta.

1200 novos municípios
Valverde salienta que, como foi redigida, a PEC voltaria à determinação da Constituição de 88 de liberar a regulamentação para os estados, o que poderia levar a um novo aumento no número de municípios.

O deputado cita que 1.200 municípios foram criados entre 1988 e 1996, ano a partir do qual a Constituição exigiu a regulamentação da criação de novas cidades por lei complementar. Porém, até agora essa legislação não foi aprovada.

A Confederação Nacional dos Municípios apresentou dados afirmando que 590 cidades foram emancipadas entre 1996 e 2006. Segundo o deputado, a CNM também pede a regulamentação do artigo 18 da Constituição.

Já a Associação Brasileira de Municípios afirmou, em carta enviada à comissão, que nos municípios surgidos a partir de 1988 foi constatada a melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano, dado em grande parte pelo acesso à Saúde e à Educação.

Atualmente, existem 418 distritos em 15 estados que esperam a regulamentação da Constituição Federal para se emanciparem.

Reportagem - Karla Alessandra e Patricia Roedel
Edição – Newton Araújo

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