Comissão sobre Estatuto da Juventude define roteiro de trabalho

15/06/2009 - 10:44  

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4529/04, que cria o Estatuto da Juventude, reúne-se na quarta-feira (17) para definir seu roteiro de trabalho.

Elaborado pela Comissão Especial da Juventude, instalada em 2003, o projeto regulamenta os direitos das pessoas com idade entre 15 e 29 anos. O Estatuto define como obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar aos jovens a efetivação de diversos direitos, como à participação social e política, à igualdade racial e de gênero, à saúde e à sexualidade, à educação e à representação juvenil, à profissionalização e ao trabalho.

Entre as obrigações do poder público, destacam-se: viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações; a participação desses jovens na formulação e avaliação de políticas públicas específicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao jovem.

A proposta do Estatuto da Juventude define ainda medidas de proteção aos jovens, como a garantia de acesso à Justiça.

A reunião será realizada às 14 horas em plenário a ser definido.

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Da Redação/WS

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