Plenário vota MP sobre dívidas dos municípios com o INSS

29/04/2009 - 08:50  

O Plenário da Câmara pode votar hoje a Medida Provisória 457/09, que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vencidas até 31 de janeiro de 2009. A votação, prevista para ontem, foi adiada para esta quarta-feira por falta de acordo. A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.

A relatora da matéria, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), mudou o índice de correção das parcelas da taxa Selic, como previa o governo, para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A equipe econômica do Executivo é contrária à mudança de indexador, mas ainda não apresentou, à relatora, o cálculo do impacto da adoção da TJLP. As negociações ainda prosseguem.

Amazônia
Após a votação dessa medida, os deputados vão analisar a MP 458/09, que permite à União transferir, sem licitação, terrenos de sua propriedade na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares. Ontem à noite, o relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , leu seu parecer à MP.

Entre as principais mudanças que Bentes fez em relação ao texto original da MP, está a proibição de venda do título regularizado pelo prazo de dez anos para as terras de até quatro módulos fiscais.

Cadastro de consumidores
Ontem, os líderes partidários acertaram que uma das propostas que devem ser votadas depois da liberação da pauta é Projeto de Lei 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

Também poderão ser votados temas polêmicos, como os constantes de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) pautadas há várias semanas. Uma delas é a PEC 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo. A Câmara aprovou-a em primeiro turno em agosto de 2004.

Outra PEC que precisa ser votada em segundo turno é a 511/06, também do Senado. Ela muda as regras de tramitação de medidas provisórias, acabando com o trancamento da pauta e remetendo às comissões de Constituição e Justiça de ambas as Casas a análise da admissibilidade das MPs quanto aos aspectos constitucionais.

Também pode ocorrer a votação em segundo turno da PEC 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. A aprovação em primeiro turno ocorreu em setembro de 2006 sem votos contrários.

Ainda em pauta está a PEC 358/05, do Senado, que contém a segunda etapa da Reforma do Judiciário e foi aprovada em comissão especial em 2006. O texto muda 27 artigos da Constituição e trata de vários temas. Entre eles, o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado para prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função, ainda que a pessoa não esteja mais no cargo quando o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados.

* Matéria atualizada às 13h22

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Da Redação/ ND

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