Cota de passagens aéreas de deputados terá maior controle
22/04/2009 - 11:46
A Câmara vai tornar de uso exclusivo dos deputados e assessores a cota parlamentar de passagens áereas, extinguir as sobras de créditos nessas cotas, restringir o uso para viagens nacionais e divulgar na internet a prestação de contas de todos os auxílios pagos aos deputados. O anúncio foi feito nesta quarta-feira pelo presidente da Casa, Michel Temer. As medidas, que vêm sendo discutidas desde a semana passada com a Mesa Diretora e líderes partidários, serão oficializadas por meio de ato da Mesa.
Temer ainda anunciou que as viagens de assessores de deputados, de agora em diante, terão que ser comunicadas e justificadas à 3ª Secretaria, e as viagens de parlamentares para o exterior precisarão de autorização da Mesa Diretora. Pelas novas regras, as sobras na cota das passagens aéreas deverão ser devolvidas à Câmara. Atualmente, os parlamentares podem acumular essas sobras para uso futuro.
Na semana passada, a Câmara já havia decidido reduzir em 20% o valor da cota das passagens. Hoje, dependendo do estado de origem do deputado, o crédito para passagens varia entre R$ 4.700 e R$ 18.700 por mês. No ano passado, a Câmara teve despesas de R$ 78 milhões com as cotas para os deputados. A redução vai representar uma economia de R$ 15,6 milhões por ano.
Regra objetiva
De acordo com Temer, os deputados que usaram os créditos de passagens aéreas antes das novas regras, e portanto sob normas que não eram claras nem precisas, não cometeram qualquer tipo de ilícito.
Ele ressaltou que será aplicado nesse caso o mesmo entendimento decidido para a verba indenizatória: se não foi ferida regra objetiva, não houve ilícito de qualquer natureza. Quanto a isso, explicou Temer, os parlamentares podem ficar tranquilos.
Temer lembrou que por um "longuíssimo período" — cerca de quarenta anos — prevaleceu o sistema de uso praticamente livre das passagens. "A regra era essa; de modo evidente, nada subterrâneo, eram permitidas viagens nem sempre ligadas à atividade parlamentar", disse.
Segundo ele, embora possa haver críticas ao que houve no passado não será possível qualquer tipo de questionamento jurídico a respeito.
Sem aumento
Quando questionado sobre aumento de salário, Temer disse que esse assunto não será tratado agora. No futuro, disse, só haverá aumento se representar economia para a Casa.
"Queremos a reconciliação com a opinião pública. A pressão da sociedade é legítima, e estamos respondendo a ela", disse.
O presidente citou duas propostas que estão sendo analisadas e sobre as quais não há decisão:
- a possibilidade de unificar os auxílios recebidos pelos deputados: moradia, correios, passagens e verba indenizatória;
- uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que desvincule os subsídios dos deputados federais dos vencimentos dos deputados estaduais e dos vereadores. Hoje, conforme a Constituição, os subsídios dos deputados estaduais são de no máximo 75% dos subsídios dos deputados federais. Os subsídios dos vereadores dependem do número de habitantes, variando de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais.
* Matéria atualizada às 17h41.
Notícias relacionadas:
Decisão de Temer sobre passagens aéreas repercute no plenário
Temer propõe readequação de pagamentos da Câmara
Câmara instaura sindicância para averiguar uso de passagem
Câmara reduz em 20% cota de passagens aéreas de deputados
Temer avalia normas mais rigorosas para passagens aéreas
Temer aguarda justificativa de deputado sobre passagens
Mesa Diretora nega recuo em decisões sobre gastos
Câmara vai reformar apartamentos para extinguir auxílio-moradia
Reportagem – Geórgia Moraes e Luiz Cláudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br