Congresso poderá escolher todos os integrantes do TCU

30/03/2009 - 20:52  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 316/08, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que acaba com a possibilidade de o presidente da República escolher ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

Atualmente, a Constituição dá ao presidente o direito de escolher três dos nove ministros integrantes do TCU. Os nomes, no entanto, precisam ser aprovados pelo Senado. Os outros seis ministros são escolhidos pelo Congresso.

De acordo com a PEC 316/08, o Congresso Nacional é que deverá escolher todos os integrantes do TCU, sendo dois — alternadamente — entre auditores e integrantes do Ministério Público junto ao tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU.

Os sete restantes serão escolhidos pelo Congresso entre cidadãos indicados, em listas tríplices, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos conselhos nacionais de Contabilidade, de Economia e de Administração.

Incompatibilidade
Francisco Praciano discorda da possibilidade de indicação de ministros do TCU pelo presidente da República, já que uma das competências do tribunal é justamente emitir pareceres prévios sobre as contas anuais do chefe do Executivo.

"Qual é a garantia de que os conselheiros, ao julgarem as contas dos que foram responsáveis por suas escolhas para o TCU, não serão influenciados ao menos pelo sentimento de gratidão inerente a todo ser humano?" questiona Praciano.

Em relação ao Poder Legislativo, Francisco Praciano lembra que o TCU atua em cooperação com o Congresso, não sendo integrante dele. Por isso, acrescenta, a indicação dos integrantes do tribunal pode ser feita por setores da sociedade civil, como determina a PEC.

"Uma vez que a Constituição exige, para quem vier a compor os tribunais de contas, conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, os membros dos conselhos fiscais ligados a essas áreas são os mais indicados para apontar os que possuem tais conhecimentos, afastando-se o risco de indicações e escolhas meramente políticas", afirma o parlamentar.

Tramitação
A PEC 316/08 tramita apensada à PEC 556/97, que determina que os ministros do TCU sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional, e mais quatro outras sobre o mesmo assunto.

Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se forem aprovados, ainda terão de ser votados por uma comissão especial antes de seguirem para o Plenário da Câmara.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

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