MP das Dívidas e outras duas medidas trancam a pauta do Plenário
13/03/2009 - 19:40
Ainda não há consenso sobre o relatório de Tadeu Filippelli, que estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal. Propostas prioritárias como a PEC do trabalho escravo e a que muda a tramitação das MPs podem ser votadas depois que a pauta for destrancada.
O Plenário deve começar a discutir a MP das Dívidas (449/08) na próxima terça-feira (17). Ela tranca a pauta e é um dos itens mais polêmicos previstos porque estipula novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal.
O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na quarta-feira (11) e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.
O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.
Outras mudanças feitas por Filippelli são a concessão de crédito relativo ao PIS/Pasep e à Cofins para os produtores de mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à fabricação de biodiesel; e a ampliação de seis para 18 meses do prazo de carência para o estudante com empréstimo do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) começar a pagar as prestações depois de concluir o curso.
Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE), a ser administrado por banco federal.
O fundo tem o objetivo de prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.
Imposto de Renda
Outras mudanças na legislação tributária são feitas pela MP 451/08, que também tranca a pauta. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
As duas novas alíquotas do IRPF são de 7,5% para quem ganha de R$ 1.434,60 a R$ 2.150,00; e de 22,5% para quem ganha de R$ 2.866,71 a R$ 3.582,00. As regras valem desde 1º de janeiro deste ano.
A MP determina também a destinação de cerca de R$ 37,5 milhões pelo governo para a subvenção de empréstimos às micro e pequenas empresas e empresas de aquicultura e pesca dos municípios catarinenses atingidos pelas enchentes do final do ano passado.
Em relação ao DPVAT, a medida muda os parâmetros de enquadramento para os pedidos de indenização por invalidez permanente parcial ou total. Segundo o Poder Executivo, o objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, administrado por seguradoras privadas, pois o aumento de ações judiciais que obrigam o pagamento do seguro por invalidez implicaria no aumento do prêmio pago pelos proprietários de veículos, opção descartada pelo governo.
Trabalho escravo
Pela primeira vez no ano, figuram na pauta do Plenário outras matérias consideradas prioritárias pelos deputados, como as votações, em segundo turno, de propostas de emenda à Constituição.
Entre elas destacam-se a PEC 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo e foi aprovada em primeiro turno em agosto de 2004; a PEC 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias e foi aprovada em primeiro turno em dezembro de 2008; e a PEC 349/01, que acaba com a votação secreta no Poder Legislativo, aprovada em primeiro turno em setembro de 2006.
Direitos da mulher
O Plenário pode votar ainda propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende à mãe adotiva o direito de estabilidade no emprego garantido à genitora falecida nos meses seguintes ao parto.
Outro projeto é o PL 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES). Ele proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados e determina aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem para alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.
Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Veja a pauta completa do Plenário
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi
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