Plenário encerra sessão extraordinária sem votações

25/11/2008 - 13:44  

A sessão extraordinária do Plenário, iniciada às 10 horas, foi encerrada sem votações. O presidente dos trabalhos, deputado Afonso Hamm (PP-RS), convocou sessão ordinária para as 14 horas, com início da Ordem do Dia previsto para as 16 horas. A pauta será mantida.

O primeiro item é a MP 445/08, editada para manter mais dinheiro na Caixa Econômica Federal por meio da dispensa de recolhimento de dividendos à União. A medida completa as ações do governo para enfrentar a falta de crédito no mercado. Entre os anos de 2008 e 2010, a Caixa fica dispensada de repassar parte dos dividendos a que a União tem direito. A intenção é direcionar os recursos que seriam devolvidos ao governo federal, acionista controlador da Caixa, para financiamentos de capital de giro de empresas de construção civil.

Os principais itens da pauta são as PECs dos Municípios (495/06) e das Medidas Provisórias (511/06). A primeira proposta regulariza a situação de 62 municípios que correm o risco de serem extintos, e a segunda muda o rito de tramitação das MPs. Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei 5979/01, sobre normas de inspeção veicular.

Divergências
A fase de discussão da PEC 511/06 já foi encerrada e ela deve ser votada na forma do substitutivo da comissão especial. O DEM, o PSDB e o PPS são contra alguns pontos do texto, como a possibilidade de o Poder Executivo retirar uma medida em até 15 dias de sua edição.

A principal mudança prevista na PEC é o fim do trancamento da pauta por medidas provisórias. Depois de no máximo 15 dias tramitando na Câmara ou no Senado sem deliberação, a MP deverá ser o primeiro item da pauta do Plenário, em regime de urgência. A oposição discorda do quorum necessário para inverter a ordem das matérias nesse caso, estipulado em maioria absoluta (257 deputados).

Municípios em risco
A PEC 495/06, do Senado, regulariza a situação jurídica de 62 municípios. Eles correm o risco de serem extintos, pelo fato de terem sido criados fora das regras constitucionais.

O substitutivo aprovado em comissão especial concede, aos novos municípios, prazo até janeiro de 2013 para a sua instalação — caracterizada pela existência de uma estrutura administrativa própria (com prefeitura e Câmara Municipal, por exemplo).

Inspeção veicular
O único projeto de lei pautado é o PL 5979/01, da Comissão de Viação e Transportes, que implanta a inspeção obrigatória de todos os veículos no País uma vez por ano, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo o substitutivo aprovado em 2004 em comissão especial, o serviço será executado por empresas privadas em regime de concessão por 20 anos, permitida a renovação.

A tarifa dos serviços, não definida no texto, deverá ser paga pelo proprietário do veículo. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas das inspeções de segurança e de emissão de poluentes.

Delegados
A última proposta em pauta é a PEC 549/06, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Ela determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências de investigação criminal.

* Texto atualizado às 13h53

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Da Reportagem/WS

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