Novas regras para planos de saúde são criticadas em audiência

05/11/2008 - 15:30  

O projeto de Lei 4076/01 que altera as regras dos planos de saúde deve ser aperfeiçoado, na opinião dos participantes da audiência pública que discutiu a proposta nesta quarta-feira. As comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família ouviram representantes do governo, dos médicos e profissionais de saúde, dos planos de saúde e de entidades de defesa do consumidor sobre o tema.

Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Vanessa Alves Vieira, dois pontos do substitutivo ao projeto, aprovado em abril pela Comissão de Seguridade, precisam ser alterados. O primeiro é o que prevê a necessidade de uma junta médica composta por representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das operadoras, das sociedades médicas e dos usuários no caso de necessidade de utilização de próteses. "Essa exigência inviabiliza a utilização de próteses pelos usuários, que já enfrentam muitos problemas, principalmente quando as próteses são importadas", defendeu. O segundo ponto é a exigência de que o usuário insatisfeito com o plano de saúde recorra à justiça ou à ANS para trocar de operadora sem a exigência de novas carências. "Isso cria uma vantagem excessiva para as operadoras."

O próprio diretor-presidente da ANS, Fausto Pereira do Santos, reconhece que esses dois pontos precisam ser corrigidos. No caso das juntas médicas, ele adverte que a agência não terá condições operacionais de implantar. Já a exigência de o usuário recorrer à justiça ou à ANS para mudar de plano, sem carência, ele considerou impossível de ser implantada. Segundo o presidente da ANS, a agência já apresentou uma solução mais "factível" para o chamado direito de mobilidade do usuário em relação aos planos de saúde, atualmente em consulta pública.

Projeto sem inovação
A assistente de direção da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do Procon de São Paulo, Selma do Amaral, considerou o projeto 4076/01 um retrocesso. "A proposta não traz nenhuma inovação. A mobilidade, como é proposta, confronta o direito do consumidor e o inviabiliza. A ANS já apresentou opção mais satisfatória", disse.

O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abrange), Arlindo Almeida, que representa os planos de saúde, ressaltou que a iniciativa privada não pode substituir o Estado. "A saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado. Nós somos uma pequena parte e não nos propomos a fazer uma cobertura ampla, total e irrestrita. Os custos seriam astronômicos e a população em sua grande maioria não poderia arcar com o preço do plano de saúde".

Repasses aos médicos
O primeiro tesoureiro da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão, criticou o fato de o projeto não regular os repasses que são feitos aos médicos pelas operadoras. "É o mercado que regula. A saúde tornou-se uma mercadoria e, se é uma mercadoria, o médico se vê no direito de atender aquele que paga melhor. Isso não é bom para medicina."

O deputado Dr. Nechar (PV-SP) disse, no entanto, que o credenciamento no plano de saúde é opcional e que o médico não precisa aceitar os valores pagos pelas operadoras. Meinão respondeu que "é uma questão de sobrevivência, já que o SUS paga ainda menos".

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), defendeu o equilíbrio entre o lucro das empresas e o interesse dos usuários. "Saúde é um direito e não uma mercadoria", afirmou. Pinotti lamentou o fato de o voto em separado ao PL 4076/01, apresentado por ele na Comissão de Seguridade Social, não ter sido discutido. Pinotti afirmou que sua proposta aborda muitos dos pontos comentados durante a audiência.

Tramitação
A Comissão de Seguridade aprovou em abril deste ano substitutivo do deputado Ribamar Alves (PSB-MA). Atualmente, o projeto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor, depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e para o Plenário.

Notícias anteriores:
ANS quer restringir oferta de planos coletivos de saúde
Seguridade aprova fim de caução em plano de saúde
Seguridade aprova ampliação de cobertura de plano de saúde
Plano de saúde pode pagar por danos a pacientes

Reportagem – Georgia Moraes
Edição – Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br