Plenário continua com a pauta trancada por três MPs
04/07/2008 - 17:39
O Plenário continua sem um acordo de procedimentos entre as lideranças partidárias quanto aos projetos que podem ser votados antes do recesso e até as eleições de outubro pela Câmara, cuja pauta está trancada por três medidas provisórias (429/08 a 431/08). Permanece ainda o impasse entre situação e oposição quanto ao término da votação do projeto que aumenta os gastos com saúde (PLP 306/08). Em reunião do Colégio de Líderes marcada para a próxima terça-feira (8) será tentado novamente um acordo.
Por enquanto, DEM, PSDB e PPS pretendem manter a obstrução aos trabalhos por serem contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), destinada a financiar as despesas da União com o setor. Para concluir a votação do projeto de lei complementar falta analisar um destaque que exclui a base de cálculo do novo tributo, inviabilizando sua cobrança.
A primeira MP trancando a pauta é a 429/08, que autoriza a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Este fundo será criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Nas operações de financiamento garantidas pelo fundo, o banco deverá financiar até 90% do valor do projeto, mas a garantia será limitada a 50% do saldo devedor. A MP também muda outras regras para estimular a exportação, principalmente das micro e pequenas empresas.
Reajuste salarial
Já a Medida Provisória 430/08 abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares, previsto na Medida Provisória 431/08.
Como o Projeto de Lei 5/08, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional, já foi sancionado e se transformou na Lei 11.734/08, a MP 430/08 pode ser considerada prejudicada porque outra norma legal de igual conteúdo já tem validade jurídica. O projeto substituiu a MP devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o uso de medidas provisórias de crédito extraordinário aos casos listados na Constituição (guerra, calamidade pública ou comoção interna).
A última MP a trancar a pauta é a 431/08, que reajusta o salário de cerca de 800 mil servidores. O impacto financeiro previsto para 2008 é da ordem de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis).
Para cada carreira há datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas. Segundo dados do governo, o reajuste futuro deve aumentar o impacto orçamentário para R$ 11 bilhões em 2009, R$ 15,3 bilhões em 2010, R$ 18,9 bilhões em 2011 e R$ 19,6 bilhões em 2012.
PEC das MPs
O último item da pauta do Plenário é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado).
Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão
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