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Alunos do ensino superior poderão receber verba pública

30/06/2008 - 20:15  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/07, que permite o repasse de recursos públicos da área da educação para alunos do ensino superior. Atualmente, o artigo 213 da Constituição determina que esses recursos serão destinados apenas a escolas — públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas — de ensino fundamental e médio.

O repasse aos alunos, atualmente previsto apenas sob a forma de concessão de bolsas de ensino, poderá ser feito mediante empréstimos e financiamento direto para os estudantes, caso a proposta seja aprovada.

A PEC, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), inclui a figura dos "tomadores de serviços educacionais" como possíveis usuários dos recursos estatais. Eles são quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que façam uso dos serviços de educação no País, isto é, contratem tais serviços. As entidades que contratam e os próprios estudantes, portanto, estão incluídos na proposta.

Custo alto
O autor ressalta que, além das dificuldades para os jovens prosseguirem nos estudos básicos e superiores, o custo, para o poder público, de um aluno da rede pública é alto. "Esse custo poderá ser suprimido com a adoção de programas que ponham à disposição do interessado o valor necessário para contratar o serviço educacional", avalia o deputado.

Segundo o deputado, a solução para o alto custo do ensino público é o repasse direto aos tomadores dos serviços. Ele acrescenta que bastaria ao Poder Público entregar ao interessado uma quantia não superior ao que é investido na rede pública de ensino para garantir seu padrão mínimo de qualidade.

Responsabilidade
Conforme destaca o deputado, a Constituição prescreve que o fato de não ser oferecido o ensino obrigatório pelo Poder Público, ou o seu oferecimento irregular, representa responsabilidade da autoridade competente, pois a educação é direito de todos. "A mudança do dispositivo constitucional permite que o administrador tenha uma alternativa e uma saída para a eventual falta de vagas", afirma.

Se o tomador dos serviços, seja aluno ou entidade, tiver os recursos públicos para contratá-los, o seu direito estará atendido, afirma o deputado. Osório Adriano ressalta ainda que a contratação poderá ser feita com os estabelecimentos da rede pública ou da rede privada, de forma descentralizada e autônoma.

Tramitação
O texto tramita apensado às PECs 102/03, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB), que prevê o uso de recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas para a concessão de bolsas de estudo no ensino superior — atualmente, a Constituição especifica apenas o ensino fundamental e médio —; e 123/95, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite a cobrança de mensalidade, compatível com a renda familiar, nas universidades públicas.

As propostas serão examinadas por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário, onde terão de ser votadas em dois turnos.

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi

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