Definidas as prioridades de votação para hoje
25/06/2008 - 11:57
Os líderes partidários decidiram votar hoje três propostas que alteram o Código de Processo Penal – os projetos de lei 4206/01, que muda regras para agilizar o julgamento de recursos e ações de impugnação; 4208/01, que estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares, indica as espécies de prisão admitidas e muda as regras pra a liberdade provisória e concessão de fiança; e 4209/01, que desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial.
As propostas foram escolhidas como parte de um acordo firmado ontem, no qual governo e oposição apontaram as matérias prioritárias para ser votadas na sessão extraordinária hoje, marcada para as 12 horas. Como parte desse mesmo acordo, ontem, os deputados votaram a MP 426/08, que aumenta a remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal, e o governo retirou a urgência do Projeto de Lei 1746/07. As duas matérias trancavam a pauta.
Além dos projetos de segurança, os líderes também decidiram votar o Projeto de Lei 4715/94, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos. De autoria do Poder Executivo, o texto foi aprovado pela Câmara em 2001, mas voltou à Casa porque foi modificado pelo Senado.
Também foram incluídos na pauta o projeto da Lei Geral do Turismo (PL 3118/08); o Projeto de Lei 706/07, do deputado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tinta spray a menores de 18 anos e exige a apresentação de documento de identidade pelo comprador; e o PDC 55/07, que ratifica acordo com a Lituânia para supressão de vistos.
Outra proposta incluída na pauta é o Estatuto dos Museus (PL 7568/06), que prevê normas de preservação, conservação, restauração e segurança dos bens. O projeto prevê ações de pesquisa e educação com os acervos dos museus brasileiros.
Cooperativas
Duas propostas que também podem ser votadas regulamentam o setor de cooperativas. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/04, institui um Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, para oferecer assistência financeira a pequenas cooperativas de crédito. O outro projeto - o PL 4622/04 -, modifica a Política Nacional de Cooperativismo para regulamentar as cooperativas de trabalho, definindo jornadas e direitos trabalhistas de cooperados.
Urgência Reportagem - Marcelo Larcher e Adriana Magalhães
Os deputados também devem aprovar requerimento de urgência para colocar em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 375/06, do Executivo, que ratifica alterações na composição do conselho de administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Dele farão parte novos ministérios e o governo do Amapá, estado que passou a integrar a Suframa juntos com os demais estados da região Norte.
Edição - Paulo Cesar Santos
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