Comissão aprova transferência de crédito por microempresa

18/04/2008 - 11:35  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que permite que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional (Supersimples) transfiram créditos relativos ao ICMS e ao IPI para empresas da mesma cadeia produtiva. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar 123/06).

O autor lembra que, em uma relação comercial na mesma cadeia produtiva, a empresa que compra o produto de outra tem o direito de descontar, no pagamento de seu ICMS, o imposto pago nas fases anteriores da produção. Porém, a Lei Complementar 123/06 proibiu o desconto do imposto pago por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.

Discriminação
O relator da proposta, deputado Renato Molling (PP-RS), disse que as restrições atuais praticamente anulam os benefícios criados pelo Estatuto da Microempresa. Segundo ele, uma das grandes opções de crescimento para os pequenos empreendimentos é a de conseguir atingir mercados maiores por meio da negociação de contratos de fornecimento com empresas de maior porte.

Mas, segundo Molling, as grandes empresas exigem, em contrapartida, a formalização total de sua cadeia produtiva, para poderem fazer uso dos créditos tributários, principalmente de ICMS, a que têm direito na revenda dos produtos. "A restrição legal discrimina as micro e pequenas empresas, impondo-lhes perda de capacidade de competição com empresas que não estão sujeitas a esse impedimento", disse.

Aumento de preços
Geraldo Thadeu observa que, com a impossibilidade de creditarem impostos, as micro e pequenas empresas repassam o valor do ICMS aos consumidores finais e, conseqüentemente, esses empresários perdem mercado em razão do aumento do preço de seus produtos. Segundo o deputado, empresas que aderiram ao Simples Nacional já estão adequando as suas contas para não terem prejuízo. "Algumas estão demitindo funcionários, outras estão migrando para a tributação sob o lucro presumido", disse.

Tramitação
O projeto será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Pierre Triboli

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