Comissão aprova fim do trancamento da pauta pelas MPs
16/04/2008 - 18:11
A comissão especial que analisa as mudanças no rito de tramitação das medidas provisórias aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/06, do Senado, que disciplina a edição de MPs. A principal mudança aprovada acaba com o trancamento da pauta pelas medidas provisórias. Segundo o relatório de Picciani, quase 70% das sessões da Câmara, em 2007, ficaram obstruídas em razão das regras atuais de tramitação das MPs. A proposta ainda precisa ser votada em plenário.
O substitutivo mantém o prazo de validade das MPs (120 dias, sem prorrogação). Mas o texto aboliu o dispositivo segundo o qual se a MP não for apreciada em até 45 dias entrará em regime de urgência, obstruindo todas as demais deliberações na Casa em que estiver tramitando. Se a MP não for analisada no prazo legal, ela perderá eficácia. Pelo texto aprovado, a medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição, conforme as regras atuais.
Além de acabar com o trancamento, o substitutivo alterou o processo de "entrada" da medida provisória no Legislativo. Antes de terem o mérito discutido, as MPs deverão ser analisadas pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, nos 10 dias iniciais de tramitação. Aprovada ou não a admissibilidade, o relator terá cinco dias para apresentar seu parecer. Após este prazo, a MP passa a ser o primeiro item da pauta do Plenário, em regime de urgência.
O relator acrescentou um artigo prevendo que a maioria absoluta da Casa poderá, no entanto, aprovar inversão de pauta para que outro projeto seja votado antes da MP. Caso a MP não seja admitida pela CCJ, caberá recurso apoiado por 1/10 dos integrantes de cada Casa para que a medida seja apreciada diretamente pelo Plenário.
Fim das revogações
Em outra mudança, o relator proíbe que o governo apresente uma MP para revogar outra editada anteriormente. O substitutivo também determina que a MP deverá tratar de um só tema, evitando que o governo inclua vários assuntos em uma só matéria.
Leonardo Picciani disse que o texto aprovado acaba com a sobreposição da pauta do Executivo em relação à pauta do Legislativo. "A Câmara vai poder agora se dedicar a votar os projetos que tratam da saúde, da educação e da segurança pública", disse.
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - João Pitella Junior
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