Anatel diz que não pode regular conteúdo de TV a cabo

16/04/2008 - 17:17  

O gerente-geral de Outorga e Licenciamento de Serviços por Assinatura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Thomaz de Souza Maya, afirmou que a agência não tem instrumento para regular ou intervir em conteúdos da programação da TV a cabo.

Maya ressalta que a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) não prevê nenhuma intervenção quanto a conteúdo ou programação. Ele acrescenta que a Lei de TV a Cabo (8.977/95 - artigo 23) não responsabiliza a operadora (Net, Sky, entre outras) pelo conteúdo, que fica a cargo das programadoras. "A Anatel regula a operadora e não a programadora", enfatizou.

Responsabilidade da família
O gerente lembrou que, para o Ministério da Justiça, a família é que tem a obrigação de definir o que é visto no lar, e não a Anatel ou a operadora. E disse ainda que a programação sequer é fiscalizada quanto à classificação indicativa por horário ou faixa etária.

O debate sobre a veiculação, por canais de televisão por assinatura, de programas com cenas de sexo, violência e consumo de drogas em horário impróprio, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, ocorre no plenário 12.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Regina Céli Assumpção

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