Proposta proíbe exigência de tempo de conta para cheques

14/03/2008 - 11:32  

A Câmara examina o Projeto de Lei 2615/07, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que proíbe os lojistas de exigir tempo de abertura de conta bancária para a aceitação de cheques de clientes. Segundo a proposta, o estabelecimento comercial que se propuser a aceitar cheque como pagamento só poderá recusá-lo quando o nome do emitente figurar em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou o consumidor não for o próprio emitente e titular da conta corrente à qual o cheque esteja vinculado.

O estabelecimento que descumprir a determinação estará sujeito a várias sanções, entre elas multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

O projeto obriga ainda todos os estabelecimentos comerciais sediados no País a afixar o texto da nova lei em local visível ao consumidor.

Abusos
"Os estabelecimentos comerciais vêm apresentando exigências absurdas para a aceitação de cheques como forma de pagamento pelo consumidor", observa Vinicius Carvalho. Entre os abusos, lembra, está a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente, que pode variar de seis meses a dois anos. "Tais exigências ferem a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a moral do consumidor, que é indiretamente taxado de `caloteiro` quando se vê diante de tal situação", critica.

O parlamentar afirma que a emissão de cheques tem significativa função econômica, pois evita a circulação efetiva do dinheiro. Ele ressalta ainda que os estabelecimentos comerciais possuem outros meios para averiguar se o consumidor possui ou não crédito, especialmente a consulta aos sistemas de proteção ao crédito.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta