Direito e Justiça

CCJ aprova fim de verba para ONG de parente de parlamentar

04/03/2008 - 15:50  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.

O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria segue agora para votação pelo Plenário.

A CCJ continua reunida no plenário 1.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres

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