PEC inclui direito tributário em juizados especiais

23/01/2008 - 10:41  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 145/07, do deputado Décio Lima (PT-SC) inclui entre os assuntos que podem ser tratados pelos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública que não sejam complexas. De acordo com o autor, a inclusão de causas sem grande complexidade ou que não representam grande valor monetário vai contribuir para que os cidadãos obtenham resposta mais rápida às pequenas pendências que tenham com o Estado.

"Vamos promover o resgate da cidadania dos menos favorecidos, proporcionando-lhes resposta pronta às demandas de pequena monta que envolvam também o erário", diz.

Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será encaminhada para uma comissão especial e, depois, para o Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
Microempresa poderá propor ação em juizado especial
Proposta prevê criação de juizados especiais de família
Tramitação na Justiça comum ou especial pode ser opcional
Câmara analisará maior competência para juizados especiais
Juizado especial estadual pode ter competência ampliada

Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br