Política e Administração Pública

PEC propõe fiscalização de recursos vindos de royalties

02/01/2008 - 12:40  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/07, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que determina a fiscalização e o acompanhamento da utilização dos recursos provenientes de compensação financeira ( royalties) pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.

Conforme a proposta, a fiscalização será exercida pelos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal e por fóruns de deliberação pública, criados no âmbito de cada Estado e município que tenha direito a royalties e integrados por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil.

Pudim argumenta que a Constituição não diz em que esses recursos devem ser empregados, o que tem gerado distorções e desmandos. "Os recursos são utilizados em praticamente todo tipo de finalidade, exceto naquelas para as quais eles efetivamente deveriam estar sendo destinados, ou seja, as necessidades sociais básicas", disse.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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Reportagem - Marcello Larcher
Edição – Wilson Silveira

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