Política e Administração Pública

AGU promete parecer em 15 dias para unificar readmissões

07/11/2007 - 20:53  

Dentro de, no máximo, 15 dias a Advocacia-Geral da União (AGU) vai encaminhar ao Ministério do Planejamento um parecer para orientar e padronizar o exame de todos os processos que tratam da reintegração dos servidores demitidos durante o Governo Collor (1990/92) sem causa motivada, e que foram anistiados pela Lei 8.878/94.

O parecer já foi concluído pela AGU e está em fase de revisão, segundo informou o advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, que participou de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a demora na recontratação dos anistiados.

A definição do prazo foi uma cobrança dos deputados que participaram da audiência. Todos os parlamentares presentes insistiram na definição de um calendário para a readmissão dos antigos servidores. Mesmo os deputados da base aliada reconheceram a demora do governo na análise dos processos e emissão dos pareceres nos casos individuais e pediram mais "ousadia" da AGU e do Planejamento, pasta encarregada de ratificar as readmissões.

Compromisso
"Reconheço que nessa questão o governo precisa de mais ousadia. Parece haver excesso de prudência", disse o deputado Nilson Mourão (PT-AC). Apesar das afirmações, os parlamentares enfatizaram que o Governo Lula já se comprometeu a readmitir todos os anistiados que ainda não voltaram ao trabalho. "Não vamos abrir mão de resolver esse problema nesse governo", resumiu o deputado Fernando Ferro (PT-PE).

O parecer da AGU vai unificar questões que hoje não são tratadas uniformemente pela Justiça - onde tramitam ações de anistiados ou tramitaram recursos do Ministério Público questionando readmissões - ou pelo Executivo. Por exemplo, o parecer vai indicar como o Planejamento vai readmitir servidor de órgão que foi extinto (como a Empresa Brasileira de Portos, antiga Portobrás) ou privatizado (como a Companhia Vale do Rio Doce).

Também vai definir o que é demissão por motivação política e a possibilidade de reintegração em ano de eleição, como 2008, já que a Lei Eleitoral (9.504/97) limita a nomeação de servidor nesses períodos. "O estado brasileiro está em dívida com os anistiados", admitiu Toffoli, que também foi muito cobrado por anistiados de várias partes do País que acompanharam a audiência.

Segurança jurídica
Com o parecer em mãos, o advogado-geral disse que a Comissão Especial Interministerial (CEI), criada para examinar os casos de dispensa ilegal de servidores no Governo Collor, terá mais segurança jurídica para emitir os pareceres. O mesmo acontecerá com as subcomissões que existem no âmbito dos órgãos públicos que tiveram empregados demitidos. Para Toffoli, o parecer vai resguardar ainda os gestores públicos de futuras ações contra a decisão de readmitir os anistiados.

Não há um número preciso sobre os ex-empregados que ainda aguardam readmissão ou que já foram reintegrados. Na época das demissões, que ocorreram no âmbito de uma reforma administrativa tocada pelo Governo Collor, falava-se em cerca de 5 mil dispensados. A lei 8.878, que foi sancionada pelo presidente Itamar Franco, garante a readmissão dos demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

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