AGU orientará órgãos na readmissão de demitidos por Collor

07/11/2007 - 15:47  

O advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, disse há pouco que a Advocacia Geral da União (AGU) está concluindo o parecer que orientará os órgãos públicos sobre a forma de readmissão dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92).

Segundo ele, o objetivo do parecer é evitar que esses órgãos e os seu gestores sejam questionados depois na Justiça, por eventuais reintegrações ilegais. Toffoli reforçou a decisão do governo de readmitir todos os anistiados que ainda não foram reintegrados.

José Antônio Toffoli participa da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação dos servidores demitidos no governo Collor (1990/92) e o cumprimento da Lei 8.878/94. Essa lei determina a recontratação dos servidores das administrações direta e indireta demitidos ilegalmente ou por motivação política entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

A reunião continua no plenário 13.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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