Comissão vota projeto que obriga venda do álcool em gel

15/10/2007 - 10:42  

A Comissão de Defesa do Consumidor se reúne na quarta-feira (17) e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei 692/07, do Senado, que restringe a venda de álcool para consumo doméstico e atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o controle e a fiscalização sanitária do produto. O projeto legaliza a exigência feita em 2002 pela Anvisa de que o produto fosse vendido em forma de gel, para aumentar a segurança do consumidor – por ser mais difícil espalhar e oferecer menos risco da explosão por chama na boca da garrafa. Por não estar amparada em lei, a resolução da Anvisa foi derrubada na Justiça.

O relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), apresentou parecer favorável e substitutivo que incorpora as restrições à venda de álcool feitas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), que também exige a comercialização do produto em forma de gel, além de outras restrições, como: embalagem resistente a impacto, quantidade máxima de 500g, proibição de venda ao consumidor de álcool destinado a testes laboratoriais e proibição de uso de símbolos ou figuras que tornem o produto atrativo para crianças.

Dívidas
Também está na pauta da comissão o PL 1477/07, do Senado, que obriga a impressão, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço. A relatora, deputada Ana Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável.

Cooperativas
Outro item da pauta é o PL 302/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG), que considera inexistente a relação de consumo nas operações internas das sociedades cooperativistas, ou seja, quando realizadas entre os associados e a própria cooperativa. Nesse caso, essas relações não estarão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O relator, deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), apresentou parecer favorável.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 8.

Da Redação/WS

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