Projeto regulariza cargos e funções do TRT-Rio
31/08/2007 - 12:50
A Câmara analisa o Projeto de Lei 972/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que regulariza 224 cargos em comissão e 694 funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ). Esses cargos e funções foram criados por atos administrativos do próprio TRT-Rio, o que, posteriormente, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a Constituição, a criação, a transformação e a extinção de cargos e funções públicas são prerrogativas do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. Ainda segundo a Constituição, no caso dos TRTs, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Legislativo essas medidas.
Sem aumento de despesa
O presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito, enfatiza que a proposta, aprovada pelo tribunal, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Justiça, não acarretará qualquer aumento de despesa, pois regulariza uma situação já existente. A regularização, segundo ele, é necessária para a continuidade das atividades do tribunal regional. "O não acolhimento da pretendida convalidação acarretaria enorme prejuízo à estrutura funcional do TRT-Rio", argumenta Brito.
Caso a proposta seja aprovada, serão considerados válidos todos os atos praticados, até a data da publicação da nova lei, pelos servidores ocupantes das funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do TRT-Rio e todos os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções.
Tramitação Reportagem - Luciana Mariz
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Natalia Doederlein
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