Comissão vota sugestões de juízes contra crime organizado
29/08/2007 - 10:24
A Comissão de Legislação Participativa pode votar hoje a sugestão (258/06) da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para aumentar a segurança de juízes e seus familiares em relação ao crime organizado. Pela proposição, o juiz federal pode decidir pela formação de um colegiado para praticar qualquer ato processual contra grupos organizados, incluindo a decretação de prisão, sentença e transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima. Segundo a Ajufe, a formação do colegiado diminuirá o risco de pressões ou de retaliações contra o juiz.
Diversas medidas foram sugeridas pela Ajufe para combater o crime organizado, entre elas o aumento da pena para o crime de quadrilha (o aumento da pena de reclusão de 1 a 3 anos para reclusão de 3 a 12 anos). Outro item sugerido prevê a presunção de que os bens adquiridos pelo indivíduo durante sua participação em grupo criminoso sejam produto ou proveito de crimes. Caso o bem não seja encontrado, o texto autoriza a perda de bens ou valores equivalentes. O relator da sugestão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), defende sua transformação em projeto de lei.
Cartões de crédito
Outro item da pauta é a Sugestão 112/05, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG), para que as administradoras de cartão de crédito sejam incluídas no Sistema Financeiro Nacional e, em conseqüência, fiscalizadas pelo Banco Central. Essa inclusão já está prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não consta da lei sobre o setor (Lei 4595/64). O objetivo da sugestão, segundo o conselho, é assegurar regras claras sobre as administradoras de cartões.
A relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), recomenda a transformação da sugestão em projeto de lei complementar. De acordo com o texto da relatora, não será considerado como administradora de cartões o estabelecimento comercial que emite cartão de crédito para uso exclusivo em suas lojas.
Greve de servidores
Também poderá ser votada a Sugestão 8/07, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Sergipe, que propõe projeto de lei para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O relator, deputado Pedro Wilson (PT-GO), apresentou parecer pela aprovação da matéria.
A reunião está marcada para às 14h30, no plenário 3. Da Redação/RT
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