Câmara instala comissão para analisar PEC sobre divórcio

29/08/2007 - 10:07  

A Câmara instala hoje comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza o divórcio após um ano de separação de fato ou de direito. Hoje, segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos.

Na reunião, também deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão. A instalação está marcada para as 14h30, no plenário 11.

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Da Redação/NN

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