Comissão vota regras para concessão de vale-transporte
29/08/2007 - 09:34
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA), que inclui como beneficiários do vale-transporte os servidores estaduais e municipais. A proposta também proíbe o empregador de substituir o fornecimento do vale-transporte por dinheiro e tipifica como estelionato a fabricação, a venda, ou qualquer outro meio de fraude do benefício.
O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), recomenda a aprovação da matéria.
Greve
Outro item da pauta é o PL 6739/06, do deputado Marco Maia (PT-RS), que proíbe o desconto de dias de greve do período de férias do empregado. O parlamentar argumenta que o direito às férias é garantido pela Constituição.
Além disso, o projeto estabelece que os dias de greve não serão considerados como falta ao serviço, e períodos superiores a 30 dias de suspensão do contrato de trabalho não significam a perda do período aquisitivo de férias. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomenda a aprovação do projeto.
A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12. Da Redação/NN
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