Comissão analisa isenção de taxa de passaporte para idoso

29/08/2007 - 09:06  

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 4307/04, do Senado, que isenta as pessoas com mais de 65 anos do pagamento das taxas de emissão de passaportes e demais documentos de viagem. A isenção prevista no projeto beneficiará cerca de 954 mil pessoas - o equivalente a 0,6% dos brasileiros, segundo dados do Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta.

Orçamento
Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 22/07 do deputado José Linhares (PP-CE), que institui a obrigatoriedade de participação popular na elaboração da lei orçamentária anual (LOA) no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. O projeto inclui como requisito obrigatório da lei de diretrizes orçamentárias - que traça as regras para elaboração do orçamento anual - a programação dos mecanismos e das condições para possibilitar a participação popular na definição dos gastos do ente federativo no ano seguinte.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado José Pimentel (PT-CE).

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.

Da Redação/ND

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