Proposta inclui políticos entre os punidos por improbidade

09/07/2007 - 15:12  

O Projeto de Lei 242/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), estabelece que os agentes políticos poderão ser punidos por crimes de improbidade administrativa, previstos na Lei 8429/92. O objetivo é evitar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo as quais os políticos estão sujeitos apenas à lei que trata dos crime de responsabilidade (Lei 1079/50), que tem penas mais brandas e garante foro privilegiado às autoridades.

A Lei de Improbidade Administrativa pune a má conduta dos agentes públicos com mais rigor, incluindo a obrigação de devolução dos recursos públicos desviados e a perda dos direitos políticos. "Não se pode admitir que setores insatisfeitos com os resultados dessa lei enterrem a eficácia de um importante instrumento de proteção ao patrimônio público e punição dos gestores desonestos", afirma o autor do projeto.

Para agilizar a punição dos culpados, o projeto também determina que as ações judiciais referentes a crimes de improbidade recebam tratamento prioritário nos tribunais estaduais ou federais, como distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências, elaboração de pareceres pelo Ministério Público e julgamento.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Da Redação/PT

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