Comissão aprova incentivos fiscais a atividades sociais
22/06/2007 - 16:43
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 873/03, do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), que institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza (Paes). O objetivo do Paes é captar e distribuir recursos fiscais para projetos voltados ao aperfeiçoamento científico e tecnológico; à preservação do meio ambiente; ao combate à pobreza; à atenção aos enfermos carentes; e à difusão de informações estratégicas relacionadas com a saúde pública.
Pela proposta, o custeio do programa será feito por meio de fundo específico que constará do Orçamento da União. Para a composição dos fundos, o texto permite o uso de contribuições de pessoas jurídicas e de pessoas físicas, que poderão ser deduzidas do Imposto de Renda devido.
As pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão deduzir até 40% das contribuições e 30% dos patrocínios, limitados a 4% do total do imposto devido. Os doadores poderão escolher o estado a ser contemplado com os recursos de suas contribuições declaradas à Receita Federal. O projeto determina que os recursos destinados ao programa não poderão ser contingenciados pelo Executivo, nem poderão ser utilizados para custeio de outras despesas do Governo Federal.
Caráter social
O relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que apresentou parecer pela aprovação, ressaltou que o projeto tem o mérito de viabilizar recursos para projetos de cunho social. Outro ponto positivo destacado pelo relator é a proposta de parceria do Poder Público com o setor empresarial e as pessoas físicas interessadas. "Essa iniciativa estimula o desenvolvimento de programas de combate à pobreza ou de assistência à saúde para populações carentes", concluiu.
Empresa cidadã
A proposta prevê que as empresas que fizerem contribuições ao Paes receberão o certificado nacional de Empresa Cidadã. O documento terá validade de um ano, sendo revalidado automaticamente a cada contribuição anual para o Paes. Segundo Armando Monteiro, o objetivo é engajar, decisivamente, a iniciativa privada nos programas, projetos e atividades de apoio ao ensino, desenvolvimento científico e tecnológico, saúde, combate à pobreza, programas sociais e preservação do meio ambiente.
Ele destaca que "o projeto abre caminho para a manifestação efetiva da solidariedade nacional, com a finalidade de contribuir para a superação das dramáticas desigualdades socioeconômicas". Além disso, o programa permite às empresas promoverem a divulgação do apoio ou patrocínio a projetos sociais.
Tramitação Reportagem - Antonio Barros
O projeto será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Edição - Regina Céli Assumpção
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