Política e Administração Pública

MP desmembra área de conservação do Ibama

03/05/2007 - 17:43  

O Executivo editou na sexta-feira (27) a Medida Provisória 366/07, que desmembra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), separando as funções de gerenciamento das unidades de conservação em um novo órgão, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. A medida, que está em análise na Câmara, altera a Lei 9985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).

Os parques, reservas, áreas de proteção, estações ecológicas e outras unidades de conservação instituídas pela União passarão a ser administrados pelo Instituto Chico Mendes, que também será responsável por sua fiscalização e pela implantação de novas áreas que venham a ser criadas. Para tanto, o instituto terá, dentro dessas unidades, os mesmos poderes de polícia ambiental atribuídos atualmente ao Ibama.

Comunidades tradicionais
Nas unidades de conservação, o novo instituto cuidará também de programas específicos para as comunidades tradicionais e de extrativistas que habitem ou explorem as unidades de forma sustentável. A ações de pesquisa e proteção estão sob responsabilidade do novo órgão, que deverá autorizá-las.

O Ibama mantém, além do poder de polícia, a atuação quanto ao licenciamento ambiental, a fiscalização e autorização de uso dos recursos naturais, o monitoramento e controle ambiental. Ambos os institutos estarão submetidos ao Ministério do Meio Ambiente, que define as políticas a serem implantadas pelos dois órgãos.

Custo baixo
Segundo a ministra do Meio Ambiente Marina Silva e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, autores da exposição de motivos que acompanha a MP, a separação causará pouquíssimo custo adicional. Toda a estrutura e orçamento do Ibama relacionado ao tema será repassado ao Instituto Chico Mendes.

Serão criados apenas quatro cargos comissionados em Direção e Assessoramento Superior (DAS): um DAS 6 e três DAS 4, que representam a direção do novo instituto. Além disso, a MP cria 153 funções gratificadas (FG-1), que devem ser usadas exclusivamente para estruturar as unidades de conservação. Como salvaguarda para os funcionários, toda a legislação que trata de planos de carreira e gratificações especiais para servidores do Ibama foi modificada para citar explicitamente os servidores do Instituto Chico Mendes.

Críticas à MP
Os críticos à medida, tanto parlamentares, quanto funcionários, alegam que o Ibama foi criado exatamente para pôr fim à duplicidade de atuação dos órgãos de fiscalização. O órgão foi criado a partir da junção de quatro órgãos federais: a Secretaria Especial do Meio Ambiente (Sema), o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (Sudepe) e a Superintendência da Borracha (Sudhevea).

Entretanto, o governo argumenta que as ações de preservação das unidades de conservação precisam de atenção especial. Principalmente no que diz respeito às populações que vivem dentro ou dependem da exploração dessas unidades.

Tramitação
A MP passa a trancar a pauta da Câmara ou do Senado, onde estiver sendo analisada, a partir de 11 de junho.

Conheça a tramitação das medidas provisórias

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Renata Tôrres

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