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Antecipação de contribuição previdenciária atingirá 2%

26/04/2007 - 18:21  

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que apenas 2% das pessoas jurídicas no País estarão sujeitas à cobrança de 10% da contribuição previdenciária antecipada, prevista no novo projeto que o governo vai elaborar sobre as empresas individuais. Segundo Rachid, o modelo de cobrança não foi definido, mas artistas e jornalistas deverão ser enquadrados, enquanto médicos e dentistas ficarão de fora. O objetivo do projeto é regulamentar a relação das empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas. "A proposta está em fase de construção e é fruto de reuniões que tivemos com as centrais sindicais e com setores do empresariado", disse.

O secretário participou nesta manhã de audiência pública conjunta entre as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação e adiantou que essa nova contribuição poderá ser deduzida caso a empresa contratada possua empregados.

Nesta semana, o governo federal decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei 536/07, que havia enviado ao Congresso para substituir a emenda 3 da Super Receita (Lei 11.457/07), vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo texto que será enviado não terá urgência constitucional, atendendo pedido dos relatores do projeto na Casa. "O projeto precisa ser debatido com mais tranqüilidade e profundidade", disse o deputado Milton Monti (PR-SP), que relata o PL 536/07 na Comissão de Trabalho.

Empresa personalíssima
Entre as definições que devem estar explicitadas no novo projeto está a de "empresa personalíssima". Segundo Rachid, essas empresas são aquelas em que o trabalho contratado só pode ser executado por um sócio e cuja atividade representa, de fato, vínculo trabalhista, "com freqüência na prestação dos serviços, subordinação e com o contratado trabalhando no local da contratante".

Além de Rachid, a audiência contou com a presença de outros 12 convidados. Entre eles, o consultor tributário Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Ele sugeriu que os legisladores busquem durante a elaboração do novo projeto a formalização de 60% da força de trabalho, que hoje atua na informalidade. "Cabe analisar se as regras de trabalho estão adequadas à realidade, pois 48 milhões de pessoas estão fora delas", disse.

Conflitos trabalhistas
Maciel disse desconhecer o novo projeto que o governo enviará para regulamentar a relação das empresas individuais de prestação de serviços com outras empresas. Ele desconsiderou, no entanto, o argumento de que há diferenças nos encargos tributários entre pessoas físicas e pessoas jurídicas. Maciel ressaltou que as pessoas jurídicas precisam de um contador, que é um gasto que as pessoas físicas não têm. "A média de comparação é falsa", considerou.

O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, alertou os parlamentares para os riscos de a nova legislação aumentar os conflitos trabalhistas. Ele se referiu ao levantamento feito pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot - também presente ao evento -, que dá conta da existência de 115 mil autos de infração sendo analisados pela Justiça do Trabalho, que envolvem 30 milhões de trabalhadores. "Isso nos deve levar a reflexões para construirmos um País mais justo", declarou. "Se a emenda 3 for aprovada, atrelando a fiscalização trabalhista a uma decisão judicial prévia, quem nos garante que a Justiça do Trabalho terá condições de analisar os processos", questionou Pandelot.

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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Regina Céli Assumpção

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