Projeto permite que PM receba mais que militar federal

20/04/2007 - 11:29  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 118/07, do deputado licenciado Alberto Fraga (PFL-DF), que revoga dispositivo do Decreto-Lei 667/69 pelo qual os policias militares são proibidos de ter vencimentos e vantagens superiores aos dos integrantes das Forças Armadas. Alberto Fraga diz que o decreto é anterior à atual Constituição e que, atualmente, os vencimentos dos militares estaduais não têm nenhum vínculo com os das Forças Armadas.

O autor da proposta defende a revogação da possibilidade de equiparação por considerá-la inconstitucional e para evitar questionamentos judiciais desnecessários. Segundo ele, a possibilidade de haver equiparação gera preocupações, já que uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sugeriu a sua constitucionalidade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Pierre Triboli

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