Comissão aprova emendas à regra de segurança marítima

10/04/2007 - 10:27  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 2387/06, que ratifica emendas à Convenção sobre Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar. As emendas contidas no projeto, já em vigor internacionalmente, foram objeto de cinco resoluções da Assembléia da Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla inglesa), entre 1981 e 2001. As emendas fazem ajustes em normas técnicas da convenção.

Conhecido pela comunidade marítima brasileira como Ripeam, o regulamento estabelece, entre outras coisas, normas sobre velocidade das embarcações, manobras para evitar acidentes, esquemas de separação de tráfego, ultrapassagens, condução em situações de visibilidade restrita, sinais sonoros e luminosos e reboques.

O relator da matéria na comissão, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), afirmou que "a proposta respeita a boa técnica legislativa e contempla os requisitos essenciais de juridicidade`.

Aceitação tácita
A convenção que instituiu o regulamento adota o procedimento da "aceitação tácita". Assim, as emendas acatadas pela Assembléia da IMO, por maioria de 2/3 dos votantes presentes, entram em vigor automaticamente em data previamente fixada, a menos que, nesse intervalo, mais de 1/3 dos signatários expresse formalmente sua objeção. Por isso, as emendas em análise já estão em vigor.

A convenção, concluída em 1972 e ratificada pelo Brasil em 1974, é uma das mais importantes firmadas no âmbito da IMO e conta, hoje, com 148 países signatários.

Tramitação
O PDC será analisado ainda pela Comissão de Viação e Transportes antes de ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres

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