Comunicação

17/07/2008 - 12:17  

Outra matéria aprovada pela Câmara neste semestre foi a Medida Provisória 398/07, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela gestão da TV Pública. A MP foi transformada na Lei 11.652/08.

A nova TV, que substitui a Radiobrás, não pode veicular propaganda de produtos ou serviços. Para seu financiamento contará com recursos orçamentários e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O tempo total destinado à publicidade institucional não poderá superar 15% do total da programação.

Conteúdos regionais e independentes terão espaço garantido de 10% e 5% da programação, respectivamente.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

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