Administração pública

17/07/2008 - 12:00  

Na área de administração pública, a Câmara aprovou novas regras para gastos públicos. O Projeto de Lei Complementar 132/07, do Executivo, permite aos entes federados reestruturarem o valor principal de sua dívida com a União mesmo tendo ultrapassado o limite de gastos de pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta ainda precisa ser votada pelo Senado.

Outra exceção prevista pelo projeto é a possibilidade de a União oferecer garantia em outras operações de reestruturação, ainda que o devedor não cumpra os limites constitucionais relativos à aplicação mínima em despesas com educação e saúde.

O projeto também separa os órgãos dos municípios e estados de sua administração quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal. Dessa forma, quando uma autarquia de um estado ou município superar os limites estipulados para despesas com pessoal, todo o governo estadual ou toda a prefeitura não ficarão mais impedidos de contratar operações de crédito, de obter garantia e de receber transferências voluntárias.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

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