CCJ aprova exigência de previsão de prazo para processos

30/05/2008 - 11:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 6843/02, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga a administração pública federal a entregar ao usuário, no ato da notificação ou do protocolo, informação impressa sobre a seqüência e os prazos previstos para a tramitação do processo administrativo. O projeto foi aprovado no último dia 20, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).

O substitutivo exclui do projeto original a obrigatoriedade de o órgão federal também encaminhar uma comunicação sobre a tramitação do processo a cada 30 dias. A exclusão desse item também já havia sido feita por meio de emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto foi elaborado a partir de sugestão encaminhada pelo Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo. O objetivo é facilitar o acesso dos interessados às informações sobre a tramitação de processos na administração pública federal. A proposta altera a Lei 9.784/99.

Tramitação
O projeto será votado agora para o Plenário.

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Da Redação/PT

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