Proposta autoriza liberação de dados bancários de eleitos

17/07/2007 - 16:08  

Os dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos poderão ser disponibilizados para investigações policiais ou judiciais, sem que isso seja considerado quebra de sigilo. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), em tramitação na Câmara. O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que regulamentou o sigilo das operações realizadas em instituições financeiras.

De acordo com o autor da proposta, o fim do sigilo para dados de integrantes do Executivo e do Legislativo sob investigação representa um importante instrumento de defesa da moralidade administrativa, podendo funcionar como um "freio" aos que usam o mandato para praticar atos ilícitos. "É necessário verificar a idoneidade de quem se dispõe a ingressar na vida pública, por meio da ocupação de mandato eletivo", justifica Vital do Rêgo Filho.

A Lei Complementar 105 prevê seis hipóteses para a liberação dos dados bancários, sem que isso seja considerado ilegal. Entre elas estão a revelação de informações com o consentimento do interessado e a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais.

Tramitação
O PLP 16/07 está sujeito à votação do Plenário. Antes, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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