APRESENTAÇÃO

A Medida Provisória e a necessidade de um novo regime de tramitação.

A medida provisória, desde sua criação, tem despertado o interesse de cientistas políticos, da comunidade jurídica, dos parlamentares e do cidadão em geral. A polêmica acerca do instituto transcende as discussões jurídicas e acadêmicas, permeando-se pelos corredores e comissões das Casas Legislativas e desafiando qualquer posição extremada. Dura tarefa é sustentar a extinção do instituto ou atribuir-lhe importância absoluta. Se, por um lado, o governante necessita de um instrumento ágil para atender demandas relevantes e urgentes da sociedade, por outro, considerá-lo como o mais essencial instrumento de governabilidade não parece muito defensável.
Em face dos sucessivos trancamentos de pauta decorrente das medidas provisórias não apreciadas em 45 dias, que comprometem a agenda política do Legislativo, a discussão acerca da necessidade de um novo regime voltou a ocupar lugar de destaque no Congresso Nacional.
O documento de referencia da Consultoria Legislativa contextualiza o problema e as atuais ações legislativa para solucioná-lo.
Esta página contém ainda acesso a textos eletrônicos com distintas visões sobre as medidas provisórias e indicações bibliográficas apresentado a gênese do instituto, a sua conversão em lei, as críticas mais recorrentes e, também, dispondo sobre as normas de tramitação em sua fase congressual.